INE: Assegura os direitos básicos da pessoa, garantindo a igualdade de oportunidades e o direito a mínimos vitais, bem como a prevenção e erradicação de situações de pobreza e de exclusão. A acção desenvolvida situa-se ao nível das situações de doença, maternidade, acidente de trabalho, doenças profissionais, desemprego, encargos familiares, habitação, invalidez, velhice, morte e exclusão social, quando essas acções se desenrolem fora do quadro familiar ou individual, sem que para tal haja contrapartida equivalente e simultânea do beneficiário.

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